Apresentação de queixa ao Provedor de Justiça
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Organização e Funcionamento


A Provedoria de Justiça compreende os seguintes órgãos:
 
Provedor de Justiça:  As competências do Provedor de Justiça são as que constam da Lei que aprova o seu Estatuto (Lei N.º 04/06 – Publicado no Diário da República, 1ª Série, N.º 52, de 28 de Abril de 2006).

Conselho da Provedoria: O conselho da Provedoria é o Órgão de programação, acompanhamento e controlo das actividades da Provedoria, a quem compete.

    a) Dar parecer sobre o plano de trabalho anual da Provedoria, bem como da proposta do orçamento;

    b) Analisar o relatório anual e as contas de exercício;

    c) Aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Provedoria;

    d) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe são submetidos pelo Provedor de Justiça ou qualquer dos seus integrantes.

 

 


1. Organização:

Funcionamento – Serviços:

Secretaria – Geral: é o serviço que se ocupa da generalidade das questões comuns da Provedoria de Justiça nos domínios da gestão do pessoal, orçamento, património e relações públicas, a quem compete:

    a) Programar e aplicar as medidas tendentes a promover o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da eficiência dos serviços da Provedoria de Justiça;

    b) Elaborar e executar o orçamento da Provedoria de Justiça, apresentando ao Provedor de Justiça o respectivo relatório anual da execução;

    c) Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços da Provedoria de Justiça, nomeadamente no que se refere ao provimento, promoção, progressão,   transferência, exoneração, aposentação e outros;

    d) Garantir a manutenção e expediente de todos os processos, bem como manter organizado e actualizado o arquivo dos processos;

    e) Assegurar a aquisição e manutenção dos bens necessários ao funcionamento da Provedoria de Justiça;

    f) Organizar as folhas de salários dos funcionários, agentes administrativos assalariados para posterior liquidação;

    g) Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários incluindo as acções de capacitação, superação e actualização que se reconheçam necessárias;

    h) Administrar o património da Provedoria;

 

 


Estrutura da Secretaria-Geral

1. A Secretaria-Geral estrutura-se em:

    a) Departamento de Gestão de Orçamento e Administração do Património;

    b) Departamento de Recursos Humanos;

    c) Departamento de Protocolo e Relações Públicas;

2.  O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património compreende a Secção de Gestão do Orçamento e a Secção de Administração do Património.

3. O Departamento de Recursos Humanos compreende, a Secção de Recrutamento, Selecção e a Secção de Administração de Pessoal.

4. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas compreende a Secção de Protocolo, a Secção de Expediente e Relações Públicas.

5. A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário-Geral equiparado a Director Nacional e os Departamentos e as Secções são dirigidas por Chefes de Departamento e de secção.

 

 


Direcção dos Serviços Técnicos

Direcção dos Serviços Técnicos:  é o serviço encarregue da análise e tratamento técnico das queixas e reclamações dos cidadãos a quem compete:

    a) Instruir processos de averiguação abertos e baseados nas queixas dos cidadãos ou por iniciativa do Provedor de Justiça;

    b) Analisar provas e demais elementos processuais;

    c) Elaborar os projectos e recomendações, reparos e sugestões das matérias que lhe são submetidas;

    d) Emitir pareceres, por solicitação do Provedor de Justiça, sobre questões de carácter geral do funcionamento da Provedoria de Justiça;

    e) Desenvolver as demais tarefas que lhe foram incumbidas.

 

 


Estrutura dos Serviços Técnicos

1. A Direcção do Serviços Técnicos estrutura-se em:

    a) Departamento de análise, queixas e reclamações;

    b) Departamento de recolha e tratamento de informação;

2. O Departamento de Análise, queixas e reclamações compreende a Secção de Análise e instrução de processos e a Secção de Estudos Jurídicos Legais.
 
3. O Departamento de Recolha e Tratamento de informação compreende a Secção de Comunicação e Imagem e a Biblioteca.
 
4. A Direcção dos Serviços Técnicos é dirigida por um Director Nacional e os departamentos e Secções são dirigidos por Chefes de Departamento e de Secção, respectivamente.
 
5. O chefe da Biblioteca é equiparado a Chefe de Secção.

 

 


Serviços Locais

1. Com vista a garantir a aproximação da Provedoria de Justiça aos cidadãos e a celeridade processual, deve ser assegurado o
nível das localidades um serviço para proceder à recepção e encaminhamento das queixas ereclamações pela via mais expedita, bem como prestar as devidas informações e esclarecimentos necessários.

2. Enquanto não tiver Instalações próprias, os serviços locais da Provedoria de justiça podem funcionar nas delegações provinciais da Justiça da Procuradoria-Geral da República ou de outros serviços locais que tenham espaço físico para o efeito, devendo ser salvaguardada a sua plena autonomia.

3.O Serviço referido no número anterior é equiparado a Secção.