Apresentação de queixa ao Provedor de Justiça
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I - Identificação
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(*) Correio Electrónico:
NOTA:
Se a queixa se referir a assuntos fiscais, indique, na caixa em baixo, o número de contribuinte:
Número de Contribuinte:
Número de B.I / Passaporte:
II - Queixa
(*) 1. Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:
(*) 2. Qual a decisão ilegal, ou omissão ilegal, dessa entidade que motiva a sua queixa? Especifique.
3. De que data é essa decisão ilegal, ou desde quando se verifica a omissão ilegal, ou quando é que delas tomou conhecimento?
(*) 4. Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão? Caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu
Documentos que pretenda anexar à sua queixa:
Documento 1:
Documento 2:
Documento 3:
5. Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.
6. O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?
7. Em caso afirmativo, queixa-se de demora excessiva na resolução judicial? (indique, por favor, a referência do processo em tribunal e qual o tribunal)
8. Outras explicações úteis à apreciação da sua queixa (por favor, seja concreto e preciso na apresentação destas explicações).